Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204635074Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos...1457941204635074Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoConsiderando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes federativos.AA intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação formulada pelo procurador-geral da República.BÉ cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção.CNem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios.DSegundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais.EOs estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização prevista em lei complementar federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204508439Direito ConstitucionalSem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de cont...Questão 457941204517463Direito ConstitucionalA respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.Questão 457941204536483Direito ConstitucionalA possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominadoQuestão 457941204545243Direito ConstitucionalInstituição permanente e essencial à justiça, o Ministério Público tem como incumbência a defesa do regime democrático.Questão 457941204565559Direito ConstitucionalInfere-se das informações do texto CB1A1AAA queQuestão 457941204574522Direito ConstitucionalA formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, deven...Questão 457941204589258Direito ConstitucionalA respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.Tem eficácia contida o dispositivo constitucion...Questão 457941204603482Direito ConstitucionalO Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi ...Questão 457941204621680Direito Constitucionalpromulgar as emendas constitucionais se o presidente da República não o fizer.Questão 457941204627276Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.