Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrid...

Permissão, autorização e concessão são mecanismos jurídicos utilizados pela administração pública, por meio de processo licitatório, para propiciar o ...

A proposta de fornecimento do serviço poderá ser avaliada segundo o critério de julgamento de maior desconto.

O servidor público efetivo, ao assumir mandato eletivo, será afastado do cargo, salvo quando houver compatibilidade de horário e referir-se a mandato ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria ...

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com ...

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999,...

Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.

No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.