Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.

De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida

Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, ...

As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória de bens de ausente não produzirá efeitos imediatamente, necessitando de um lapso temporal ...

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ, Lucas não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, tendo em vista não estar ...

Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.Com base na legislação ...

O contrato de fiança

Os contratantes podem aumentar os prazos prescricionais previstos em lei, visto que tal acordo não acarreta prejuízo nem desrespeita a função social d...

O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz.

Na interpretação da lei, prevalece, no direito brasileiro, a aplicação da teoria objetiva; contudo, em relação aos atos negociais, tornam-se relevante...