Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204637107Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), do controle de constitucionalidade e da personalidade jurídica no direito b...1457941204637107Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Controle de ConstitucionalidadeAcerca da Constituição Federal de 1988 (CF), do controle de constitucionalidade e da personalidade jurídica no direito brasileiro, assinale a opção correta.ADado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nem todos os indivíduos a têm na mesma medida.BOs atos jurídicos normativos devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais. No que diz respeito aos atos jurídicos de efeito concreto, estão sujeitos à autoridade normativa da CF os atos praticados na esfera dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas não os praticados por particulares.CA ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária.DEditadas unilateralmente pelo presidente da República, as medidas provisórias somente adquirem eficácia e plena aplicabilidade após serem aprovadas nas duas casas do Congresso Nacional e, consequentemente, convertidas em lei.EA CF é, quanto à estabilidade, uma constituição semirrígida, pois admite, desde que expressamente declarado, que lei infraconstitucional posterior possa alterá-la.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446494Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.Questão 457941204469644Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso...Questão 457941204489990Direito ConstitucionalEm caso de limitação da liberdade de locomoção por ato ilegal de autoridade pública, cabe, para proteger o direito de locomoção,Questão 457941204518529Direito ConstitucionalO Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendiment...Questão 457941204533662Direito ConstitucionalConforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se queQuestão 457941204587464Direito ConstitucionalÉ vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.Questão 457941204587904Direito ConstitucionalAcerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.Questão 457941204589550Direito ConstitucionalA lei faculta aos alistados no serviço militar obrigatório exercer atividades de caráter assistencial ou filantrópico em razão de crença religiosa ou ...Questão 457941204648921Direito ConstitucionalSomente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.Questão 457941204648923Direito ConstitucionalA ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os...