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Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.
A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçame...
A abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de...
Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária An...
A execução dos programas de acordo com as normas que governam a atividade específica do órgão controlado é alvo de controle pela chefia competente de ...
O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.A avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária...
Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu novas regr...
A respeito do orçamento de investimento, julgue os itens a seguir.Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotaçõe...