Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, pe...

No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a ...

Assinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nom...

A promoção de servidor na carreira ocorre quando o servidor está apto a passar de uma faixa de vencimento-base para a faixa imediatamente subsequente,...

Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propr...

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de ob...

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o cont...

Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no ó...

Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e aos estados, a desapropriação de imóvel rural, po...