Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204643202As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorr...1457941204643202Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-21Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAs medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490188Direito ConstitucionalÉ legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para...Questão 457941204538488Direito ConstitucionalO ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.Questão 457941204541170Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia queQuestão 457941204550249Direito ConstitucionalAs CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.Questão 457941204562074Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.Questão 457941204608817Direito ConstitucionalCaso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal decreto será, ao mesmo tempo, ilega...Questão 457941204608819Direito ConstitucionalA decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção...Questão 457941204621712Direito ConstitucionalO chefe de governo da forma de governo denominada república deve, obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrágio.Questão 457941204621886Direito ConstitucionalO § 2.º do artigo em questão é uma norma programática.Questão 457941204636376Direito ConstitucionalConsideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva.