Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.

No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.

O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas a...

A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (l.6) prejudicaria a correção gramatical do texto.

É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.

Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de c...

Considere a seguinte situação hipotética. Uma autoridade governamental realizou certa despesa e a CMO, em razão de indício de que esta não tinha sido ...

Requeiro que, com base no art. 50 da Constituição Federal seja convocado o Sr. Pedro Pereira, para prestar esclarecimentos sobre memorando de entendim...

Apesar de estar prevista no texto constitucional, a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico não pode ser considerada um princípio fundame...

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à ...