Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204648486Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçament...1457941204648486Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Tributação NacionalAssinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.AA imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.BOs estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.CSegundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.DAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.ECom a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452325Direito ConstitucionalÉ classificada como super-rígida a Constituição que estabelece um processo legislativo diferenciado para a sua modificação, embora prevaleça, em ponto...Questão 457941204482830Direito ConstitucionalCompete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.Questão 457941204496926Direito ConstitucionalÉ constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação d...Questão 457941204507998Direito ConstitucionalO chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e...Questão 457941204510895Direito ConstitucionalCaso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento...Questão 457941204564274Direito ConstitucionalOs reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.Questão 457941204570999Direito ConstitucionalCom base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.Questão 457941204584000Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta considerando a CF e a ...Questão 457941204639734Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membro...Questão 457941204650399Direito ConstitucionalA CF sofreu, ao longo de sua existência, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela é classificada pela doutrina como rígida, escrita, democrátic...