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A respeito do MP, assinale a opção correta.
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta...
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.I A invocação da chamada reserva do possível n...
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a
O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e...
Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal ...
A integração da PRF à estrutura organizacional do Ministério da Justiça como Departamento de Polícia Rodoviária Federal deu-se com o advento da Consti...
Acerca de constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benef...