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Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça
O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em ativi...
Conforme a resolução conjunta em questão, os sistemas de tramitação e controle processual judicial descontinuados, cujos dados não possam ser migrados...
É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial soment...
Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados...
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça ...
Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gest...
Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens. A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a ...
Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.