As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicion...

Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das ...

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinal...

Em regra, estão na base de cálculo da COFINS os tributos incidentes sobre a receita bruta.

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base...

O ISS deve incidir apenas sobre a parcela da fatura referente aos gastos com mão de obra, sem considerar o valor de compra dos materiais utilizados na...

Informações contidas em dados bancários obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta a instituições bancárias, sem prévia autorização judic...

É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.

São incluídos como contribuintes da Previdência Social, na condição de empresa, os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta d...

Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte e...