A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança...

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo...

Com referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da juri...

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concl...

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.Dado o princípio da ...

Suponha que determinado órgão público tenha assinado contrato, a preço determinado, com pessoa jurídica de direito privado, para o fornecimento de ser...

Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributá...

O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.

A citação deve ser realizada por oficial de justiça, nas execuções contra a fazenda pública, e pelo correio, com aviso de recebimento, nas execuções f...

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31...