Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204649136Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos au...1457941204649136Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos AutomotoresLei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitosAno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.Bno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.C45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.Dnoventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.Eno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448886Direito TributárioÉ legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.Questão 457941204456193Direito TributárioConsiderando o tratamento normativo dado pela Receita Federal do Brasil às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os...Questão 457941204462136Direito TributárioO lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrativo que identifica o contribuinte e o valor ...Questão 457941204480289Direito TributárioA obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.Questão 457941204491144Direito TributárioAssinale a opção em que é corretamente indicado o expediente apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do contribuinte no cadastro informat...Questão 457941204550310Direito TributárioNo regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro la...Questão 457941204583921Direito TributárioA não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza a presunção de dissolução...Questão 457941204632790Direito TributárioA respeito das retenções do imposto de renda na fonte, julgue os seguintes itens à luz do Código Tributário Nacional e das demais regulamentações pert...Questão 457941204635555Direito TributárioOs órgãos da administração direta dos estados não estão sujeitos à retenção do imposto de renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos efetua...Questão 457941204648947Direito TributárioA pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstituc...