Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204546277Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que e...1457941204546277Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei TributáriaUm auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.Nessa situação hipotética, conforme o CTN,Adeverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.Bdeverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.Cdeverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.Dnão deverá ser aplicada a legislação tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.Edeverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444180Direito TributárioAssinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.Questão 457941204450743Direito TributárioA troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sen...Questão 457941204469502Direito TributárioA imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial...Questão 457941204471111Direito TributárioA respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na L...Questão 457941204491145Direito TributárioJoão, dois anos e seis meses após o pagamento de determinado imposto, formalizou pedido administrativo de restituição daquele valor vertido aos cofres...Questão 457941204511071Direito TributárioNa ocorrência de situação que constitua fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham interesse comum nessa situação serão...Questão 457941204627299Direito TributárioAssinale a opção correta acerca de lançamento.Questão 457941204627912Direito TributárioNo que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204629940Direito TributárioA medida provisória em questão permite a isenção de tributos, como o PIS e a COFINS, sobre o produto fabricado no Brasil, a fim de incentivar a produç...Questão 457941204652987Direito TributárioConsiderando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue...