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Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
A matriz de riscos é cláusula contratual que tem por objetivo atribuir responsabilidades às partes pelos riscos relacionados a eventos supervenientes ...
O fator discricionariedade influencia a implementação da política pública em função do espaço decisório da autoridade dirigente, uma vez que permite e...
As licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet.
Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os órgãos envolvidos.
A administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público.N...
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e ...
A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera...
A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...
O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados do...