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Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.
No PDPM, está previsto o objetivo de promover o acesso e a assistência às mulheres no planejamento reprodutivo, no pré-natal, no parto, no puerpério e...
O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de participar, sem justo motivo, de programa de formação, especialização ou aperfe...
De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de
Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a dif...
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o servidor público civil do estado do Pará que praticar ato lesivo ao patrimônio...
A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração dessa pessoa jurídica.
Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização da polícia, uma vez...
Em todas as sessões solenes da AL/CE é obrigatória a execução do Hino do Estado do Ceará.
O transporte seletivo é fiscalizado pela CETURB-GV, à qual compete, ainda, a expedição de normas disciplinares de natureza complementar.