Para ter direito ao benefício de aposentadoria,...

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Para ter direito ao benefício de aposentadoria, é imprescindível que o servidor totalize 95 anos (regra 95), se homem, e 85 anos, se mulher (aqui chamada regra 85), na soma da sua idade com o seu tempo de contribuição. Com relação a essa regra, prevista na Emenda Constitucional n.º 47/2005, assinale a opção correta.

Essa regra aplica-se a servidores que ingressaram no serviço público até a data de promulgação dessa emenda, responsável pela inserção dessa norma no regime constitucional vigente.

Para que totalize o número 95, é necessário que o servidor do sexo masculino tenho contribuído, no mínimo, 30 anos e tenha, pelo menos, 65 anos de idade.

Embora possibilite a aposentadoria com remuneração integral, essa não confere direito à paridade com os servidores da ativa.

Quanto ao tempo de atividade, são exigidos 25 anos de serviço público efetivo, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Ao servidor que preencha seus requisitos, cabe adesão compulsória a essa regra, afastando as normas de aposentadoria voluntária previstas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

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