Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos...

Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, não exortações retóricas, e possuem eficácia, ainda que de modo diferente de outras normas ...

Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal de contas poderá ser delegada às câmaras.

É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.

Compete ao Conselho da República se pronunciar acerca de questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas, assim como acerca de e...

Em relação aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir, de acordo com o estabelecido na Consti...

Do ponto de vista do Poder Judiciário, que solicita e/ou avalia os laudos para tomada de decisões sobre direitos, a efetividade do laudo antropológico...

Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice-presidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao ex...

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade ...

Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados fe...