Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204651005Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.1457941204651005Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do NorteQuanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.AA ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.BNa hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.CÉ expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.DNa hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.EA penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444164Legislação EstadualAinda acerca do ITCMD, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.Questão 457941204490557Legislação EstadualSe um servidor público cometer assédio sexual e outro cometer assédio moral, ambos estarão sujeitos à mesma pena máxima de suspensão.Questão 457941204507163Legislação EstadualO Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secre...Questão 457941204511726Legislação EstadualCom base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.A competência para instauração do procedimento de i...Questão 457941204516004Legislação EstadualCombater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos desfavorecidos, é competência do DF em comum com a União.Questão 457941204544300Legislação EstadualConforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, em razão da excelência dos serviços prestados, pode ser promovido servidor inv...Questão 457941204557132Legislação EstadualConforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegávelQuestão 457941204616363Legislação EstadualCom base na Lei Complementar n.º 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta...Questão 457941204629740Legislação EstadualAssinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.Questão 457941204636935Legislação EstadualRegem-se pela referida lei os servidores públicos civis da administração direta e indireta do estado do Espírito Santo, de qualquer de seus poderes.