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A Lei Maria da Penha
Considere que João, colecionador de armas legalmente autorizado, guardasse, em sua residência, uma arma de fogo de sua propriedade em um armário sem t...
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no...
Com relação à teoria geral do direito penal, julgue os itens seguintes.A consciência atual da ilicitude é elemento do dolo, conforme a teoria finalist...
O crime de associação criminosa impõe o número mínimo de três pessoas que se associam para fins de cometimento de crimes.
O CP, em seu art. 14, assevera que o crime estará consumado quando o fato reunir todos os elementos da definição legal. Para tanto, necessária será a ...
A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave.
Considerando a classificação dos delitos e as normas atinentes à consumação, à tentativa e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.
Armando e Frederico, médicos, ministraram, cada um, em Bruno, paciente que convalescia no leito hospitalar, uma dose de veneno, fazendo-a passar pelo ...
No que concerne ao crime de corrupção ativa, considere:I. Tício comentou com um amigo que estava decidido a oferecer dinheiro a um fiscal que iria exa...