Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204651633Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamen...1457941204651633Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalCompete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, especialmente no que concerne à criação ou extinção de órgãos públicos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460518Direito ConstitucionalÉ competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.Questão 457941204494579Direito ConstitucionalAs normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade...Questão 457941204511165Direito ConstitucionalLei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomi...Questão 457941204545744Direito ConstitucionalNo que se refere a partidos políticos, julgue o próximo item.Os partidos políticos têm autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal e ...Questão 457941204575887Direito ConstitucionalDe acordo com STF, o Conselho Nacional de Justiça, que é órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos admini...Questão 457941204577204Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicialQuestão 457941204601300Direito ConstitucionalCaso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juíz...Questão 457941204603114Direito ConstitucionalEmbora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Ex...Questão 457941204620802Direito ConstitucionalOs tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turno...Questão 457941204649165Direito ConstitucionalA respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.