Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204652355A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção...1457941204652355Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 02/1990 (Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe)A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.ANo exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente.BÉ vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial.CNo exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito.DCabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju.EA fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204482809Legislação do Ministério PúblicoCabe exclusivamente ao Conselho Superior do Ministério Público autorizar o procurador-geral de justiça a ajuizar, junto ao tribunal de justiça local, ...Questão 457941204524567Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pe...Questão 457941204527399Legislação do Ministério PúblicoO inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade ...Questão 457941204528744Legislação do Ministério PúblicoConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Co...Questão 457941204530093Legislação do Ministério PúblicoA crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o...Questão 457941204533659Legislação do Ministério PúblicoUm membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que...Questão 457941204535076Legislação do Ministério PúblicoNenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigi...Questão 457941204535120Legislação do Ministério PúblicoO Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo procurador-geral de justiça, pelo corregedor de justiça e pelos dez procuradore...Questão 457941204544810Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valor...Questão 457941204648511Legislação do Ministério PúblicoA respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.