Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204652971É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito pro...1457941204652971Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoÉ vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445649Direito ConstitucionalCom base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.Questão 457941204450024Direito ConstitucionalO sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infra...Questão 457941204460521Direito ConstitucionalOs candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado ...Questão 457941204482826Direito ConstitucionalO assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e...Questão 457941204524086Direito ConstitucionalNo que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.Questão 457941204529805Direito ConstitucionalO Estatuto do Índio define como patrimônio da União os bens e as terras povoadas pelos índios, sendo considerado um bem alienável e portanto passível ...Questão 457941204530737Direito ConstitucionalEm razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.Questão 457941204574470Direito ConstitucionalQuanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorg...Questão 457941204588734Direito ConstitucionalJulgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).A União pode fixar piso sal...Questão 457941204619943Direito ConstitucionalA jurisprudência do STF entende que o sigilo bancário é protegido constitucionalmente. Dessa forma, o acesso a dados bancários somente pode ser feito ...