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O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.
O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Esta...
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal...
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-...
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo adminis...
De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administr...
A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability ⎯ ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portu...
O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De ac...