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É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.
Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas improcedente o pedido de guarda formu...
De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalida...
Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.I Incidente de desconsideração da personalidade jurídi...
A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existência de questões de interesse comum e de autoriz...
Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, inicia-s...
Em uma relação processual, o defeito na representação do autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável, mas que pode provocar a extinçã...
Caso algum dos pedidos de Roberta esteja em dissonância com entendimento firmado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgá-lo l...
Entre as condições da ação inclui-se a possibilidade jurídica do pedido, que consiste na exigência de que o pedido de tutela jurisdicional formulado e...
Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.
A lei processual admite que o cessionário do crédito promova a execução, caso em que o cedente poderá permanecer no processo atuando em nome próprio n...