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O juiz pode utilizar-se do critério da equidade, para identificar a abusividade de cláusula contratual.
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefô...
Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor não tem obrigação de pagar por el...
O SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.
Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
Nas ações coletivas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, a lei dispensa a parte autora do adiantamento de custas judiciais e emol...
O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.
O Código Internacional de Etiquetagem sobre Cuidados com Produtos Têxteis informa ao consumidor sobre lavagem e manuseio das roupas.
Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
Situação hipotética: A emissora de televisão X veiculou ao público informações inverídicas a respeito da audiência da emissora de televisão Y, sua con...