Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previs...

No que se refere à prova pericial no curso do processo judicial, é permitido às partesI requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou par...

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.

O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da...

Se o acusado residir em comarca diversa da jurisdição do juízo processante, a citação terá de ocorrer por meio de carta de ordem.

A respeito de inquérito policial, julgue os itens subsequentes.O arquivamento do inquérito policial determinado por autoridade judiciária competente, ...

Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão...

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ...

Nos casos de prisão em flagrante de infração afiançável, deve-se registrar, na capa do inquérito, em evidência, o termo afiançado.

Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em circunscrição diversa da do comet...