///
Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no país.
As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e ...
No exercício das atribuições, são asseguradas aos ocupantes dos cargos das carreiras de regulação as prerrogativas de requisitar auxílio de força poli...
O gasoduto de transferência é aquele destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse próprio e restrito de seu proprietário, com iní...
Uma empresa tornou-se concessionária de geração de energia elétrica em 1995, com prazo máximo para exploração do serviço previsto em contrato, e a dir...
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda ...
Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato,...
No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interes...
Com base na Lei n.º 9.434/1997, que dispõe a respeito da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, as...
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos norm...