A responsabilidade pela prevenção e recuperação de uma área degradada restringe-se ao causador da degradação, não podend...

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quan...

No Brasil, a intervenção estatal no controle de populações animais, incluídos os casos de espécies exóticas invasoras, fauna nativa superabundante ou ...

O prazo da outorga de direitos de uso de recursos hídricos não pode ser superior a trinta e cinco anos, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, em...

Caso algum funcionário público, nos procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, sonegue informações ou dados técnicos, estará cometend...

Provocar incêndio é crime ambiental passível de responsabilização, mesmo que praticado na modalidade culposa.

Tanto a empresa como os demais importadores de agrotóxicos são obrigados a estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno das...

Em unidades de conservação, há uma zona de amortecimento, na qual as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que os...

abrir uma ação civil pública contra os responsáveis pelo projeto.

Na área de proteção ambiental (APA) há a necessidade de desapropriação de terras, o que permite a proteção da área e coíbe a predação e a degradação d...

A Agenda Ambiental da Administração Pública estimula a promoção de ações pessoais que envolvam a identificação e a melhoria do local de trabalho do se...