A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, que visa diminuir ...

Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.

O registro das biofábricas, dos importadores, dos exportadores e dos comerciantes de bioinsumos ou de inóculos de bioinsumo no órgão federal de defesa...

No Brasil, resíduos e embalagens de agrotóxicos, pilhas e óleos lubrificantes são itens sujeitos à logística reversa.

Os recursos serão disponibilizados pelo governo federal desde que o município elabore um plano municipal de gestão de resíduos sólidos.

De acordo com preceitos legais, quem utiliza o recurso ambiental com fins econômicos deve suportar seus custos por força do princípio do(a)

A caça profissional é vedada no ordenamento jurídico brasileiro vigente e sua prática é definida como crime.

No âmbito do PNAP, devem ser efetivados objetivos e estratégias voltados ao SNUC, a partir dos eixos temáticos de planejamento, fortalecimento e gestã...

Os valores de largura de área de preservação permanente (APP) não foram alterados pelo Novo Código Florestal Brasileiro: a largura do curso d’água per...

O SISNAMA é responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito...

Para aplicar a um indivíduo pena pela prática de crime contra o meio ambiente, a autoridade competente deverá observar a gravidade do fato, tendo em v...