Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos e...

Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.

Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns ...

Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

Seria incorreto o emprego da forma quotidianamente em lugar de “cotidianamente” (l.4), pois aquela forma foi abolida do vocabulário oficial da língua ...

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apt...

Decai o mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato de autoridade coatora que deveria ser processada na justiça federal se o processo não for r...

Na fase pré-processual, havendo conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do estado, ele deve ser so...