Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204662994Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção co...1457941204662994Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAcerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.ANo caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.BExiste vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.CÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.DA CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.EO servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447204Direito ConstitucionalPerderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele...Questão 457941204450506Direito ConstitucionalÉ da competência privativa do Senado FederalQuestão 457941204477260Direito ConstitucionalNem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.Questão 457941204482830Direito ConstitucionalCompete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.Questão 457941204514147Direito ConstitucionalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da C...Questão 457941204514184Direito ConstitucionalCarece de constitucionalidade a extensão, pelos estados, de foro privilegiado ao chefe da Defensoria Pública estadual.Questão 457941204519074Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.I Os procuradores-gerais de justiça e o pr...Questão 457941204569364Direito ConstitucionalÀ luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e ...Questão 457941204595615Direito ConstitucionalA naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancelada por ato do presidente da República, na condição de c...Questão 457941204612098Direito ConstitucionalNo âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sus...