Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente di...

O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclus...

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo.Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenh...

As autarquias executam atividades típicas da administração pública, são integrantes de administração indireta e possuem patrimônio próprio.

No que tange ao instituto da desapropriação, conforme os mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assinale a opção correta.

Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava su...

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de te...

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujei...