A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é diretriz da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Em situações em que seja declarada área contaminada sob investigação, os órgãos ambientais devem priorizar, em suas ações, a população potencialmente ...

Na apuração de responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deve comprovar...

Uma avaliação de impacto ambiental pode ocorrer dentro ou fora de um processo de licenciamento ambiental, enquanto a confecção do estudo prévio de imp...

Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em âmbito internacional, o princípio ...

93 De acordo com a Resolução n.º 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entor...

As atividades de exploração mineral no Brasil são licenciadas pelos órgãos ambientais, o que diminui em larga escala os impactos ambientais sobre o me...

Assinale a opção que corresponde ao ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente do estado de Sergipe estabelece as condições, restrições...

No Brasil, ao longo de cursos d'água naturais com largura de 200 m a 600 m, as faixas marginais de 200 m de cada margem são consideradas áreas de pres...

Segundo disposição constitucional, cabe ao poder público e à coletividade, enquanto titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o ...

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo qu...