A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva.

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normat...

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí

O cargo de diretor-geral da PCDF deve ser ocupado por delegado de polícia que integre a primeira classe da carreira.

Conforme a Resolução n.º 2/2010 da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), a pessoa física responsável legal de imóvel situado em logradouro...

O pagamento do IPVA após o prazo de vencimento previsto na legislação tributária impõe multa no importe de 100% do valor cobrado.

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do process...

A aposentadoria do policial civil do Distrito Federal é regulamentada por legislação própria que garante ao servidor o direito à integralidade e à par...

Aos servidores públicos em exercício de funções diplomáticas é permitido o recebimento de presentes ofertados por autoridades estrangeiras.

Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desapos...

Não se admite a gratuidade de tarifas no transporte seletivo, exceto em se tratando dos passes escolares, que devem ser aceitos, haja vista seu caráte...