O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, ...

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrat...

A referida conduta pode acarretar ao servidor a penalidade de demissão.

O exercício do direito de greve por policiais civis somente é aceito pela CF quando comprovadamente não houver prejuízo para a segurança pública.

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a adm...

As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambient...

Caso seja negado o pedido de Cláudio, os demais moradores da localidade onde será instalada a antena são legitimados para apresentar recurso contra a ...

O referido sistema consiste no conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para ...