Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da Repúblic...

Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a...

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a...

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comu...

A segurança pública é um direito fundamental social.

Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconst...

O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos process...

Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do ...

O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício...