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A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.
Em um processo criminal, ainda que observado o devido processo legal, a imposição de prisão ao réu antes da condenação criminal definitiva viola o pri...
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.A forma federativa de Estado representa uma das possi...
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemasI é lícito em casos de resistência.II é lícito em casos de fundado receio de fuga...
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertur...
Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, ass...
Toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta.