O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciament...

É assegurado aos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais o direito de usar ou vender livremente produtos que contenham p...

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, o acompanhamento da execução do contrato de licitação nas unidades desconcentradas do órgão pú...

Na situação em que uma única empresa seja a responsável pela operação de dois trechos de um duto, sendo um terrestre e o outro submarino, a aplicação ...

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração...

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

Serão assegurados total sigilo e confidencialidade das informações à pessoa que entrar em contato com a Comissão de Ética da EBSERH pelos canais de co...

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispo...

O uso e a propaganda de produtos fumígeros — derivados ou não do tabaco —, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas...