Constituição não escrita é aquela que não é reunida em um documento único e solene, sendo composta de costumes, jurispru...

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituiç...

O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.

É atribuição do presidente da Câmara promulgar, juntamente com o presidente do Senado Federal, emendas à Constituição Federal.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, pr...

O Ministério Público do DF carece de legitimidade para impugnar decisão judicial em trâmite no STF, ainda que se trate de processo oriundo de sua atri...

Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a...

Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.I Os cargos e as funções públic...

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurada a todos, para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal e de terceiro, a obten...