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Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às

A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização de programas de informática, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçament...