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O município deverá destinar para educação não menos que:
Não se exige sanção do Presidente da República as disposições do Congresso Nacional sobre:
Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta.
O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A Constituição da República ...
De acordo com as normas constitucionais de repartição das receitas tributárias, a União deverá entregar cinquenta por cento do produto da arrecadação ...
Não é um dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988:
Quanto à Classificação da Constituição Brasileira, indique a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa que indica o diploma normativo que não obedece ao Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Bras...
A questão relata alguns dos direitos sociais dos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre estes, indique a alternativa FALSA:
Alguns direitos do cidadão que estão no texto são:
Sobre o Poder Executivo, é incorreto afirmar: