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Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:I. É vedada a criação de T...

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457941204679501
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Autarquia de Salgueiro - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Estrutura dos Municípios

Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.

III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.

Assinale

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