A Constituição estabelece um conjunto de princí...

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Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Diretrizes de Direito Constitucional Internacional

A Constituição estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação brasileira no plano internacional, assegurando alinhamento entre a política externa e os valores estruturantes do Estado. Considerando tais diretrizes, assinale a alternativa correta.

A atuação internacional do Brasil permite intervenções unilaterais em outros Estados quando houver interesse estratégico relevante, desde que posteriormente justificadas em organismos multilaterais.

A política externa brasileira pode relativizar a concessão de asilo político quando houver risco de desgaste diplomático, já que a Constituição não trata expressamente dessa possibilidade.

As relações internacionais do Brasil se orientam, entre outros, pela solução pacífica dos conflitos, a igualdade entre os Estados e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

O repúdio ao terrorismo exige rompimento automático de relações diplomáticas com qualquer Estado envolvido em episódios de violência política, sem necessidade de avaliação caso a caso.

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais autoriza o Brasil a condicionar o estabelecimento de relações diplomáticas à prévia comprovação de que o Estado estrangeiro adota regime político democrático e respeita integralmente os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela comunidade internacional.

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