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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, o pedido de l...

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457941204682370
Ano: 2020Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, o pedido de licença simples deve:

I. Ser feito através de requerimento padrão, assinado pelo proprietário ou possuidor qualificado.

II. Estar acompanhado da descrição dos serviços a serem executados.

III. Estar acompanhado do pagamento das taxas correspondentes.

Está(ão) CORRETO(S):

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