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Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo: O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento (1ª parte). Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase (2ª parte).
A sentença está: