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Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens ...

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457941204682751
Ano: 2019Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Antônio Prado - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A pena de morte somente será permitida em caso de guerra declarada.

II. O respeito à integridade moral é assegurado aos presos, diferentemente da integridade física.

III. Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, caso a primeira não seja intentada no prazo legal.

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