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De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dent...

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Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Os símbolos do Município são o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e hist...

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.534/96 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, relativo ao estágio probatório, analisar a sentença...

Considerando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 1.934/06, sobre as vantagens e indenizações, analisar a sentença abaixo: Além do vencimento, poderão s...