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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.277/11, é CORRETO afirmar que o trecho abaixo se refere à Licença: “Autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas, projetos e cronogramas propostos para a execução do empreendimento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante do Projeto de Execução aprovado.”